STF recebe primeiro recurso contra lei Ficha Limpa

Esse é um momento importante para a aplicação da lei Ficha Limpa. Embora órgãos da justiça eleitoral, como o TSE (Tribunal Superior Eleiroal), os TREs e o MPE (Ministério Público Eleitoral) já tenham se manifestado a favor da constitucionalidade da lei Ficha Limpa e de sua validade para as eleições desse ano, caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal) a última instância de decição da aplicação da lei.

Convocamos todos os cidadãos e cidadãs apoiadores do Ficha Limpa a ficarem de olho nessa decisão.

Mas muito além disso, lembramos que o “voto limpo” é o instrumento mais eficiente para "limpar" as eleições! Independente das candidaturas limpas ou sujas que podem ou não ser aprovadas, sendo qual for a decisão do STF, sabemos que o poder de barrá-los está nos eleitores e a decisão final é do voto.

Abaixo algumas informações sobre o caso no STF e o link para assinatura da petição online, produzida e divulgada pela Avaaz, que será entregue nos próximos dias diretamente ao presidente do STF para pressionar os ministros com a posição da sociedade civil.

Link para assinar a petição online: http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl


Presidente do TSE encaminha recurso de Roriz ao Supremo Tribunal Federal
Fonte: Correio Braziliense

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (13/9), o Recurso Extraordinário apresentado pelo candidato a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). O processo do ex-governador deverá ser o primeiro julgado pelo plenário do STF relativo à aplicação da Lei da Ficha Limpa.

No despacho, o presidente do TSE ressaltou que o plenário da Corte eleitoral, ao decidir pela aplicação da nova norma, “buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e legitimidade das eleições”. Destacou ainda que a lei “criou novas causas de inelegibilidade, mediante critérios objetivos, tendo em conta a ‘vida pregressa do candidato’”.

Joaquim Roriz teve o registro de candidatura negado por ter renunciado ao mandato de senador para fugir de cassação, em 2007. Prevaleceu, tanto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) quanto pelo TSE, o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa prestigia o princípio constitucional da probidade administrativa e de que as regras de moralização não são penas impostas a políticos, mas um critério de inelegibilidade a ser analisado no momento do registro de cada candidatura.

A defesa de Roriz se apoia principalmente no argumento da retroatividade. Os advogados do ex-governador defendem que a Lei da Ficha Limpa não pode retroagir para prejudicar ninguém e que deve ser respeitada a anualidade do Artigo 16 da Constituição Federal. O item prevê que uma lei que altere regras eleitorais só terá efeito no caso de eleições que ocorram um ano após a referida legislação ser sancionada.

Ministério Público Eleitoral

Também na noite desta segunda-feira, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Supremo a aplicação da Ficha Limpa no caso Roriz. A vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as contrarrazões do recurso extraordinário interposto pelos advogados do candidato. Segundo ela, a aplicação da Lei da Ficha Limpa não é inconstitucional.

"A lei foi editada antes mesmo da realização das convenções e está sendo aplicada a registro de candidatura posterior à sua entrada em vigor, e não a registro de candidatura passada", argumenta Cureau.

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O sítio Ficha Limpa – A Lei que o Brasil faz Valer é uma ferramenta de todos os eleitores e eleitoras do Brasil. Participe desse movimento!

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O número de candidatos inscritos aumenta a cada dia, mas ainda são muito poucos se comparados ao universo total de candidatos aos cargos de presidente, governador, senador e deputado federal em todo o Brasil. Cobre de seus candidatos a sua participação e ajude a disseminar essa idéia!

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NÚMEROS DO SÍTIO FICHA LIMPA

* Total de candidatos que solicitaram cadastro: 163

* Total de eleitores que registraram seus e-mails no cadastro "Eu voto limpo" para receber e-mails sobre o movimento Ficha Limpa: 29.697

* Total de candidatos aprovados: 67

* Total de denúncias recebidas pelo sítio: 18

* Candidatos descadastrados: 1

* Cadastros por cargo eletivo:

o Deputado federal: 53

o Governador: 5

o Senador: 8

o Presidente: 1

Quais eram aqueles outros sites para consulta?

Questão Pública: Invista 8 minutos e decida 8 anos do Senado Federal


Excelências: para saber tudo sobre o seu candidato antes de lhe endereçar o voto.


Extrato Parlamentar: responda as 12 perguntas sobre projetos votados Câmara dos Deputados e compare as suas respostas com a posição de cada deputado.


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Machado Filho

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