Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE
Art.15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
» PORTARIA SAS/MS – MINISTÉRIO DA SAÚDE - Nº 249, DE 16 DE ABRIL DE 2002.
Aprova as Normas para Cadastramento de Centros de Referência em Assistência à Saúde do Idoso.
» PORTARIA GM/MS – MINISTÉRIO DA SAÚDE N.º 702, DE 16 DE ABRIL DE 2002.
Cria mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso.
» PORTARIA Nº 703, DE 12 DE ABRIL DE 2002 GM/MS MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa de Assistência aos Portadores da Doença de Alzheimer.
» PORTARIA Nº 280, DE 7 DE ABRIL DE 1999 GM/MS – MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Torna obrigatório nos hospitais públicos, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 (sessenta) anos de idade, quando internados.
» PORTARIA Nº 830, DE 24 DE JUNHO DE 1999 GM/MS – MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Regulamenta a cobrança de diária de acompanhamento para maiores de 60 (sessenta ) anos, por meio de Autorização de Internação Hospitalar/AIH.
» PORTARIA N.º 2.414 , DE 23 DE MARÇO DE 1998 GM/MS – MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Estabelece requisitos para credenciamento de Unidades Hospitalares e critérios para realização em Regime de hospital dia geriátrico.
» PORTARIA Nº 2.528, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 GM/MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
» PORTARIA Nº 2.529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 GM/MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Institui a Internação Hospitalar no âmbito do SUS.
» RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 99, DE 27 DE MAIO DE 2005 ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
Estabelece critérios para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde e insere dispositivos na RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.
» RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 106, DE 1 DE JULHO DE 2005 ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
Altera a Resolução Normativa - RN nº 99, de 27 de maio de 2005
» PORTARIA Nº 99, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1999 – MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Institui a Comissão de Mobilização e Divulgação da Campanha de Vacinação do Idoso.
Legislação Estadual
São Paulo
» LEI Nº 12.552, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre a presença de médico especialista em geriatria ou médico clínico com treinamento em geriatria nos Centros de Referência de Idosos e nos Postos de Saúde do Estado.
» LEI Nº 10.003, DE 24 DE JUNHO DE 1998.
Institui o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade.
ALTERADA PELA LEI Nº 10.329, DE 15 DE JUNHO DE 1999.
REVOGADA PELA LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DO IDOSO.
» LEI Nº 11.061, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
Cria o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública do Estado.
REVOGADA PELA LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DO IDOSO.
» LEI Nº 11.369, DE 28 DE MARÇO DE 2003.
Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.
REVOGADA PELA LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DO IDOSO.
» LEI Nº 12.222, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
Cria, na Secretaria da Saúde, o Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - São Paulo SP
» LEI Nº 11.486, DE 11 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe sobre o atendimento público odontológico, e dá providências.
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 35.070, DE 19 DE ABRIL DE 1995.
» LEI Nº 12.326 - DE 16 DE ABRIL DE 1997.
Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o Programa de Vacinação em Idosos Internados ou Recolhidos em Instituições Geriátricas.
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 36.851 - DE 15 DE MAIO DE 1997.
ALTERADA PELO DECRETO Nº 37.318 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998.
» LEI Nº 12.365 - DE 13 DE JUNHO DE 1997.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 37.030, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.
» LEI Nº 13.785, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.
Dispõe sobre a garantia de educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até 6 (seis) anos de idade e idosos.
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 44.828, DE 4 DE JUNHO DE 2004.
