quarta-feira, 9 de maio de 2018



Dicas de Mineração


Cessão e Transferência de Direitos: O direito de requerer a lavra, o requerimento de lavra, e o título de lavra poderão ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM (Artigos 224 a 233 da Consolidação Normativa do DNPM).