Explorar Água Mineral
A
pesquisa e a lavra de água mineral e potável de mesa para consumo humano, bem
como destinada a fins balneários, far-se-ão pelos Regimes de Autorização de
Pesquisa e de Concessão de Lavra, conforme previstos no Código de Mineração,
bem como no Código de Águas Minerais, respectivos regulamentos e legislações
correlatas complementares.
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