Direitos e Obrigações Trabalhistas

JUSTIÇA DÁ PRAZO PARA USINAS APLICAREM PLANO ASSISTENCIAL.

Decisão federal também obriga União a fiscalizar cumprimento do PAS. Empresas alegam que não aplicavam projeto social por acreditarem que lei foi revogada com a Constituição de 1988.




O TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, em São Paulo, obrigou as usinas Generalco, de General Salgado, e Pioneiros, de Sud Menucci, ambas no noroeste do Estado, a cumprir em até 60 dias a aplicação do PAS (Plano de Assistência Social) aos seus 3.100 funcionários.
A decisão das desembargadoras Cecília Marcondes e Consulo Yoshida também determina a União a exigir, analisar e fiscalizar a aplicação do plano pelas usinas, além de estruturar o setor responsável pela fiscalização da tarefa. Cabe recurso.
O PAS, instituído por lei federal em 1965, prevê destinação de parte da receita das usinas para ações sociais aos trabalhadores. Porém, após a extinção do IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), em 1990, as usinas deixaram de informar as atividades e o governo federal, de fiscalizar.
A direção da Pioneiros afirmou que o plano foi apresentado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mas que recorreu da decisão por discordar da lei. Por ano, a empresa investe R$ 2 milhões na área social.
A direção da Generalco informou que recorreu ontem da decisão e que desde o ano passado apresenta o PAS ao ministério. "Não apresentávamos antes porque tínhamos o entendimento de que a lei foi revogada", disse o diretor Celso Junqueira.
O diretor do departamento de Cana-de-Açúcar e Agroenergia do ministério, Cid Caldas, disse que a pasta firmou um convênio com o Ministério do Trabalho para manter fiscalização regular nas usinas e que não pretende propor alterações à lei.
Já a Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar) informou, em nota, que as empresas oferecem benefícios dentro da política interna ou por acordos coletivos 
Fonte: Folha de S.Paulo, 13/1/11.

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