Trabalhos na área tributária que nosso parceiro jurídico tributário atuam hoje à disposição de nossos clientes

LEI 11.941/09 - Pessoas jurídicas ou físicas com parcelamento no conhecido Refis da Crise. Conseguimos a redução de 35% a 50% nas parcelas e mais a recuperação dos pagamentos indevidos desde a consolidação (2011) por ilegalidades na portaria conjunta.

INCLUSÃO das pessoas jurídicas que ainda estão no SIMPLES NACIONAL (através de recurso administrativo ou medida judicial) e que foram impedidos de entrar na  11.941/09. A PROIBIÇÃO É ILEGAL!

REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL - Empresas que foram excluídas por débitos tributários ou mesmo que por outros motivos (caso a avaliar), não receberam a notificação pessoal.

Exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.

Observações:

Excluir o valor do ICMS, destacado em nota fiscal, da base de cálculo da COFINS e do PIS.

Tendência: o STF está julgando o caso, e, atualmente, o processo está com seis votos favoráveis aos contribuintes, e um contra. Faltam julgar apenas mais três ministros, o que confirma as grandes chances de êxito desta demanda.

Retirar a incidência do ICMS sobre a “demanda reservada de energia”.

Observações:

Várias empresas, principalmente as industriais, celebram com as companhias de energia elétrica um contrato chamado de “demanda de energia”, para se assegurarem de eventuais quedas de energia.

O Estado de São Paulo faz incidir o ICMS sobre essa demanda, mesmo que a energia não seja utilizada, o que possibilidade o ingresso na Justiça para eliminar a cobrança, bem como recuperar o que se pagou indevidamente nos últimos 10 anos.

Tendência: o STJ pacificou entendimento favorável aos contribuintes.

Retirar a incidência do ICMS sobre os juros cobrados dos clientes nas operações a prazo.

Observações:

O Estado de São Paulo incide o ICMS sobre o valor total da nota fiscal, compreendendo inclusive os juros cobrados pelas empresas em suas vendas a prazo (especialmente, crediários).

A tese pretende excluir esse acréscimo indevido da base de cálculo do imposto.

Tendência: o STJ já pacificou entendimento favorável aos contribuintes.

Compensar o valor pago a maior na substituição tributária (base de cálculo presumida a maior).

Observações:

No Estado de São Paulo, há a possibilidade de se creditar os valores pagos a maior em virtude da base de cálculo presumida (de retenção) do ICMS ser superior àquele realmente obtido nas vendas.

O trabalho, administrativo, consiste no levantamento e aproveitamento desse crédito, especialmente para postos de revenda de combustíveis e concessionárias de veículos.

Tendência: aqui em São Paulo, este crédito é concedido administrativamente, mas o contribuinte tem que estar bem “regularizado”, porque enseja fiscalização.

Parar de recolher o ISS sobre atividade de locação e franquias, e recuperar o que se pagou indevidamente nos últimos 5 anos.

Observações:

A tese pretende afastar a cobrança, e buscar a restituição, dos valores indevidamente recolhidos em virtude da atividade de locação de bens móveis (carros, roupas, guindastes, fitas etc.) ou franquias.

Tendência: além do STF ter pacificado favoravelmente aos contribuintes, a recente LC 116/03 excluiu as locações da lista de serviços do imposto.

Parar de recolher a cota patronal do INSS, “outras entidades” e imposto de renda, bem como recuperar tudo o que se pagou indevidamente nos últimos 5 anos.

Observações:

Cota patronal = 23% sobre a folha de salários; “outras entidades” = 5,8% sobre folha.

Requisitos para se pleitear a imunidade: a) não distribuição de lucros nem participação de resultados; b) recursos aplicados 100% no Brasil; c) escrituração regular. Ocorre que a legislação previdenciária inclui vários outros requisitos, que podem ser derrubados judicialmente.

Tendência: há precedentes judiciais dos Tribunais Superiores, favoráveis aos contribuintes.

Parar de recolher o PIS sobre a folha de salário, assim como buscar a compensação/restituição dos indébitos.

Observações:

A Receita Federal cobra o PIS, no importe de 1% sobre a folha de salários de entidades filantrópicas. A tese visa extinguir esta cobrança, bem como buscar a restituição do montante pago nos últimos 5 anos.

Tendência: há precedentes favoráveis aos contribuintes.

Não incidência do ICMS sobre as vendas dos remédios manipulados.

Observações:

As farmácias de manipulação recolhem ICMS sobre os remédio por ela elaborados sob encomenda dos seus clientes. Na verdade, esta operação deveria se sujeitar ao ISS (municipal), e não ao ICMS.

A tese busca extinguir a cobrança do ICMS, bem como pleitear a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Tendência: sem precedentes.