LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A legislação tributária apresentou 21 alterações na última sexta-feira (18/06). Houve três mudanças na esfera federal e 18 na estadual/municipal. Confira a listagem:

LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tributos e contribuições federais - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - II - Alíquotas - Alteração.

Resolução Camex nº 42, de 17.06.2010 - DOU de 18.06.2010 Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código NCM 7612.90.19, bem como a Resolução Camex nº 47/2006.

Comércio exterior - Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Suspensão de concessões assumidas pelo Brasil - Lista de mercadorias - Suspensão Resolução Camex nº 43, de 17.06.2010 - DOU de 18.06.2010.

Suspende a Resolução Camex nº 15/2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA, no valor de US$ 591 milhões, autorizado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Vigilância Sanitária - Operações societárias - Transferência de Titularidade de Registro de Produtos - Regulamentação

Resolução DC/Anvisa nº 22, de 17.06.2010 - DOU de 18.06.2010

Dispõe sobre a regulamentação da transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações societárias.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
AMAPÁ

Tabela de Preços dos serviços de registro mercantil - Autorização para redução de valores.

Resolução Jucap nº 2, de 28.05.2010 - DOE AP de 02.06.2010.

Autoriza a redução dos valores constantes na Tabela de Preços dos serviços de registro mercantil.

AMAZONAS

Horário de expediente - Dias úteis dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2010.

Portaria OAB nº 19, de 09.06.2010 - DOE AM de 16.06.2010.

Regulamenta o horário de expediente na Sede da OAB/AM durante os dias úteis dos jogos de futebol da Seleção Brasileira na Copa do Mundo/2010.

BAHIA

ICMS - Pauta fiscal - Bebidas energéticas estimulantes - Bebida energética isotônica - Alteração.

Instrução Normativa SAT nº 29, de 17.06.2010 - DOE BA de 18.06.2010.

Altera a Instrução Normativa nº 4, de 27.01.2009, que trata da pauta fiscal.

ESPÍRITO SANTO

Atendimento especial nos estabelecimentos comerciais - Hipermercados e supermercados - Maiores de 65 anos, gestantes e deficientes físicos - Alteração.

Lei nº 9.471, de 15.06.2010 - DOE ES de 17.06.2010.

Altera o art. 3º da Lei nº 5.426, de 29.07.1997, que estabelece atendimento especial nos estabelecimentos comerciais.

GOIÁS

Ponto facultativo - Repartições públicas estaduais - Dias de participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo da África do Sul.

Decreto nº 7.120, de 14.06.2010 - DOE GO de 17.06.2010.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que a Seleção de Futebol do Brasil participar da Copa do Mundo da África do Sul e dá outras providências.

MARANHÃO

ICMS - Tabela de Valores de Referência - Cobrança do imposto - Alteração.

Portaria Gabin nº 177, de 08.06.2010 - DOE MA de 15.06.2010.

Altera e inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

PARAÍBA

Procedimentos para registro, fiscalização e controle - Estabelecimentos avícolas comerciais.

Portaria Sedap nº 134, de 13.05.2010 - DOE PB de 17.06.2010.

Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

PB/João Pessoa

Ponto facultativo - Corpus Christi.

Portaria SA nº 208, de 1º.06.2010 - Sem. Of. de João Pessoa de 30.05 a 05.06.2010.

Determina facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 3º.06.2010, (quinta-feira) de Corpus Christi.

Festa junina e jogos da Copa - Ponto facultativo.

Portaria SA nº 209, de 04.06.2010 - Sem. Of. de João Pessoa de 06 a 12.06.2010.

Declara ponto facultativo em razão das comemorações alusivas às festividades juninas da Cidade de João Pessoa (São João) e do feriado municipal de acordo com a Lei nº 8.805, de 23.06.1999, referente ao dia 24.06.2010 (quinta-feira), e também em razão das apresentações da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010.

PARANÁ

ICMS - Impressão de livros, jornais e periódicos - Crédito acumulado - Produtos de higiene pessoal e cosméticos - Protetor solar - Alteração Decreto nº 7.393, de 08.06.2010 - DOE PR de 08.06.2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007.

ICMS - Taxa de juros - Créditos tributários - Recolhimento em atraso - Divulgação - Mês de maio.

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 46, de 31.05.2010 - DOE PR de 08.06.2010.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

ICMS - Novos produtos e embalagens - Tabelas de base de cálculo - Substituição tributária - Operações com cervejas e refrigerantes - Alteração.

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 45, de 28.05.2010 - DOE PR de 11.06.2010 Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes instituídas pela NPF nº 20/2010.

Produtos de origem animal - Normas de credenciamento - Laboratórios - Prestadores de serviços - Empresas registradas no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIP/POA) Resolução SEAB nº 126, de 1º.06.2010 - DOE PR de 14.06.2010 Estabelece normas de credenciamento dos laboratórios prestadores de serviços às empresas registradas no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIP/POA.

PIAUÍ

ICMS - Preços referenciais - Operações com pão francês, macarrão instantâneo e demais biscoitos, bolachas, massas alimentícias, bolos, pães, panetones e outros produtos similares - Alteração.

Ato Normativo Unatri nº 16, de 09.06.2010 - DOE PI de 15.06.2010.

Altera o Anexo XI do Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18.12.2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

RIO GRANDE DO SUL

ICMS - Isenções fiscais - Saídas de equipamentos, partes e peças - Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Alteração do RICMS.

Decreto nº 47.281, de 16.06.2010 - DOE RS de 17.06.2010.

Modifica o RICMS.

ICMS - Trigo em grão produzido no RS - Saídas destinadas a SP, RJ, MG - Alteração do RICMS.

Decreto nº 47.282, de 16.06.2010 - DOE RS de 17.06.2010.

Modifica o RICMS.

SÃO PAULO

Construção civil - Construção civil e serviços gerais - Predominância de mão de obra de qualquer natureza - Divulgação dos índices de preços - Maio/2010.

Resolução SF/APE nº 353, de 16.06.2010 - DOE SP de 18.06.2010.

Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de maio de 2010.

Divulgação dos índices de preços para reajustes de contratos - Maio/2010.

Resolução SF/APE nº 354, de 16.06.2010 - DOE SP de 18.06.2010.

Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto estadual nº 48.326, de 12.12.2003, e na Resolução da Casa Civil nº 79, de 12.12.2003.

RIO GRANDE DO SUL

ICMS - Isenções fiscais - Saídas de equipamentos, partes e peças - Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Alteração do RICMS.

Decreto nº 47.281, de 16.06.2010 - DOE RS de 17.06.2010.

Modifica o RICMS.

ICMS - Trigo em grão produzido no RS - Saídas destinadas a SP, RJ, MG - Alteração do RICMS.

Decreto nº 47.282, de 16.06.2010 - DOE RS de 17.06.2010.

Modifica o RICMS.

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